Uma emenda incluída no projeto de lei 2.159/21, aprovado nesta quarta-feira (21) à noite pelo Senado, dispensou de licença ambiental novas estações de tratamento de água e esgoto até que sejam atingidas as metas de universalização do saneamento básico. A inclusão do dispositivo no texto final do PL do Licenciamento Ambiental, que tramita há mais de duas décadas no Congresso Nacional, foi celebrada pelo setor privado.
Essa mudança é decisiva para transformar a realidade do saneamento no Brasil, afirma Christianne Dias, diretora-executiva da Abcon (associação que representa as concessionárias privadas de água e esgoto). Segundo a Abcon, desde 2020, apenas quatro projetos de abastecimento de água e esgotamento sanitário conseguiram obter licenças ambientais no âmbito federal, enquanto outros 39 empreendimentos seguem na fila.
A dispensa completa de licenciamento vale até o atingimento das metas previstas no marco legal do setor, que estabelece o ano de 2033 – em alguns casos, 2040 – para a universalização dos serviços. Depois disso, aria a valer o mecanismo da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para os projetos de saneamento, permitindo um licenciamento autodeclaratório, mediante o cumprimento de requisitos prévios do órgão ambiental e submissão à fiscalização posterior.
A emenda aprovada, incluída pela relatora Tereza Cristina (PP-MS) no texto final, é de autoria do senador Alan Rick (União-AC). O PL 2.159 agora volta para análise da Câmara dos Deputados, onde foi votado em 2021, por causa das mudanças feitas no Senado. Com a dispensa de licença ambiental para novas estações de tratamento de água e esgoto até 2033, espera-se que a agilidade na implementação de projetos de saneamento básico seja ampliada, contribuindo para melhores condições de vida para a população brasileira.
